O que é a Tradução Juramentada?

Toda vez que você precisar que um documento seja traduzido com validade legal, você vai precisar da chamada tradução juramentada. Ela normalmente é exigida para documentos que precisam de fé pública, como autos de processos, contratos sociais, demonstrações financeiras, procurações, entre outros. Além de documentos apresentados em processos judiciais.

Como a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, todos os documentos em língua estrangeira precisam ser traduzidos para o português para terem efeito legal. Essa tradução que deve acompanhar o documento original, de acordo com os artigos 156 e 157 do Código Civil, só pode ser feita por tradutor juramentado.

Quem faz a tradução juramentada?

Também chamada de tradução pública, a tradução juramentada não pode ser feita por qualquer tradutor. Ela precisa ser emitida, carimbada e assinada por um tradutor habilitado e autorizado por órgão público para ser considerada verdadeira e fiel, sem que seja necessário passar pela averiguação de algum órgão estatal.

Ou seja, apenas tradutores públicos juramentados e intérpretes comerciais matriculados na Junta Comercial do Estado em que residem podem fazer a tradução de documentos para que surta efeito legal de comprovação junto a entidades ou instituições públicas que, por ventura, a exigirem. Apesar de aprovado por meio de concurso público, o tradutor juramentado não é um funcionário público.

Tradução de documentos com fim legal é protegida por lei

A tradução juramentada tem fé pública em todo o território brasileiro e é protegida por leis, de forma a garantir sua plena validade como documento comprobatório maior. Por exemplo, a língua portuguesa é reconhecida como o idioma oficial do Brasil na Constituição de 1988, em seu artigo 13. Já o Código Civil trata da tradução juramentada em seu artigo 14, segundo o qual “Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português”.

Por outro lado, uma vez que o artigo 156 do Processo Civil define que é obrigatório o uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo, o seguinte, o 157, afirma que “Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.

Ainda, a figura do tradutor juramentado está definida e protegida pelo Decreto 13.609 de 21 de outubro de 1943, incluindo o Código Comercial, o Código de Processo Civil, o Código Penal e a Lei no 8934/94 (Lei do Registro Público das Empresas Mercantis). As traduções produzidas sob o amparo da lei são também reconhecidas na maior parte dos países estrangeiros.

Quais são os maiores interessados nesse tipo de tradução?

O público que necessita desse tipo de tradução é bastante diverso, já que os textos podem ser de natureza jurídica, comercial ou particular, normalmente utilizados em situações concretas para ascensão de uma empresa ou objetivos pessoais. É o caso, por exemplo, de estrangeiros que queiram casar-se ou estudar no Brasil, órgãos brasileiros que precisem de documentos estrangeiros traduzidos e empresas estrangeiras que pretendam participar de licitações no Brasil ou se estabelecer em território nacional.

Entre os principais materiais traduzidos estão certidões de nascimento, óbito e casamento, contratos, procurações, documentos de transporte internacional, documentos de registros empresariais, documentos de processos judiciais como sentenças, cartas rogatórias e petições iniciais, por exemplo, documentos estrangeiros que sirvam para fins de comprovação no Brasil, atestados médicos, históricos escolares, laudos técnicos de engenharia industrial e civil, diplomas e outros documentos de comprovação de escolaridade, e certificados sanitários de animais domésticos para viagens ao exterior, entre outros.

Trabalho também pode ser feito oralmente

É interessante ressaltar, no entanto, que a tradução pública juramentada também pode ser realizada de forma oral, estando o tradutor público juramentado e intérprete comercial habilitado para tal em diversos tipos de eventos, como casamentos, audiências com juízes e/ou autoridades públicas e atos de lavratura de escrituras públicas.

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