O que é a Tradução Juramentada?

Toda vez que voc√™ precisar que um documento seja traduzido com validade legal, voc√™ vai precisar da chamada tradu√ß√£o juramentada. Ela normalmente √© exigida para documentos que precisam de f√© p√ļblica, como autos de processos, contratos sociais, demonstra√ß√Ķes financeiras, procura√ß√Ķes, entre outros. Al√©m de documentos apresentados em processos judiciais.

Como a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, todos os documentos em língua estrangeira precisam ser traduzidos para o português para terem efeito legal. Essa tradução que deve acompanhar o documento original, de acordo com os artigos 156 e 157 do Código Civil, só pode ser feita por tradutor juramentado.

Quem faz a tradução juramentada?

Tamb√©m chamada de tradu√ß√£o p√ļblica, a tradu√ß√£o juramentada n√£o pode ser feita por qualquer tradutor. Ela precisa ser emitida, carimbada e assinada por um tradutor habilitado e autorizado por √≥rg√£o p√ļblico para ser considerada verdadeira e fiel, sem que seja necess√°rio passar pela averigua√ß√£o de algum √≥rg√£o estatal.

Ou seja, apenas tradutores p√ļblicos juramentados e int√©rpretes comerciais matriculados na Junta Comercial do Estado em que residem podem fazer a tradu√ß√£o de documentos para que surta efeito legal de comprova√ß√£o junto a entidades ou institui√ß√Ķes p√ļblicas que, por ventura, a exigirem. Apesar de aprovado por meio de concurso p√ļblico, o tradutor juramentado n√£o √© um funcion√°rio p√ļblico.

Tradução de documentos com fim legal é protegida por lei

A tradu√ß√£o juramentada tem f√© p√ļblica em todo o territ√≥rio brasileiro e √© protegida por leis, de forma a garantir sua plena validade como documento comprobat√≥rio maior. Por exemplo, a l√≠ngua portuguesa √© reconhecida como o idioma oficial do Brasil na Constitui√ß√£o de 1988, em seu artigo 13. J√° o C√≥digo Civil trata da tradu√ß√£o juramentada em seu artigo 14, segundo o qual ‚ÄúOs escritos de obriga√ß√£o redigidos em l√≠ngua estrangeira ser√£o, para ter efeitos legais no pa√≠s, vertidos em portugu√™s‚ÄĚ.

Por outro lado, uma vez que o artigo 156 do Processo Civil define que √© obrigat√≥rio o uso do vern√°culo em todos os atos e termos do processo, o seguinte, o 157, afirma que ‚ÄúS√≥ poder√° ser junto aos autos documento redigido em l√≠ngua estrangeira, quando acompanhado de vers√£o em vern√°culo, firmada por tradutor juramentado‚ÄĚ.

Ainda, a figura do tradutor juramentado est√° definida e protegida pelo Decreto 13.609 de 21 de outubro de 1943, incluindo o C√≥digo Comercial, o C√≥digo de Processo Civil, o C√≥digo Penal e a Lei no 8934/94 (Lei do Registro P√ļblico das Empresas Mercantis). As tradu√ß√Ķes produzidas sob o amparo da lei s√£o tamb√©m reconhecidas na maior parte dos pa√≠ses estrangeiros.

Quais são os maiores interessados nesse tipo de tradução?

O p√ļblico que necessita desse tipo de tradu√ß√£o √© bastante diverso, j√° que os textos podem ser de natureza jur√≠dica, comercial ou particular, normalmente utilizados em situa√ß√Ķes concretas para ascens√£o de uma empresa ou objetivos pessoais. √Č o caso, por exemplo, de estrangeiros que queiram casar-se ou estudar no Brasil, √≥rg√£os brasileiros que precisem de documentos estrangeiros traduzidos e empresas estrangeiras que pretendam participar de licita√ß√Ķes no Brasil ou se estabelecer em territ√≥rio nacional.

Entre os principais materiais traduzidos est√£o certid√Ķes de nascimento, √≥bito e casamento, contratos, procura√ß√Ķes, documentos de transporte internacional, documentos de registros empresariais, documentos de processos judiciais como senten√ßas, cartas rogat√≥rias e peti√ß√Ķes iniciais, por exemplo, documentos estrangeiros que sirvam para fins de comprova√ß√£o no Brasil, atestados m√©dicos, hist√≥ricos escolares, laudos t√©cnicos de engenharia industrial e civil, diplomas e outros documentos de comprova√ß√£o de escolaridade, e certificados sanit√°rios de animais dom√©sticos para viagens ao exterior, entre outros.

Trabalho também pode ser feito oralmente

√Č interessante ressaltar, no entanto, que a tradu√ß√£o p√ļblica juramentada tamb√©m pode ser realizada de forma oral, estando o tradutor p√ļblico juramentado e int√©rprete comercial habilitado para tal em diversos tipos de eventos, como casamentos, audi√™ncias com ju√≠zes e/ou autoridades p√ļblicas e atos de lavratura de escrituras p√ļblicas.

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