Quando e por que surgiu a tradução juramentada?

Entenda por qual razão essa modalidade se tornou tão importante em muitos países e desde quando a tradução juramentada se tornou lei no Brasil

Quando surgiu a tradução juramentada

É difícil precisar quando exatamente a tradução juramentada surgiu no mundo. Entretanto, entender a sua importância e avaliar os primeiros casos em que ela foi necessária é uma tarefa que requer apenas um pouco de aprofundamento na lógica comercial dos países. Após o início das grandes navegações, o comércio entre países e regiões extremamente distintas começou a ganhar cada vez mais corpo.

O papel que anteriormente selava um contrato, escrito em um determinado idioma e ordenado sobre as leis de uma nação, não necessariamente podia ser compreendido ou tinha algum tipo de validade em outros territórios. Por conta disso, alguns impasses contratuais surgiram, entraves que precisavam ir além da palavra dos negociantes envolvidos em uma transação.

Para dirimir essas dúvidas, os intérpretes buscavam, cada um a seu modo, passar aquilo que havia sido acordado ou proposto em idioma para outro. Contudo, o fato de que sempre uma dessas partes poderia incorrer em algum tipo de “parcialidade”, uma vez que claramente representavam um dos lados da negociação, ainda era visto como um motivo de desconfiança.

Dessa forma, viu-se a necessidade de criar a figura do tradutor público – ou tradutor juramentado. A ideia era de que uma pessoa especializada no ofício e não pertencente a um determinado grupo interessado no contrato em questão, portanto isenta, ficasse encarregada de traduzir um documento para outro idioma, de forma que este novo papel pudesse ser lido e reconhecido pelas autoridades de outros países.

Tradução juramentada no Brasil

A tradução juramentada, também conhecida como tradução pública, é feita por um Tradutor Público e Intérprete Comercial (nome correto da profissão). Ele precisa estar habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros, além de ser nomeado publicamente, por meio de concurso, e estar matriculado na Junta Comercial do seu estado de residência.

Para se ter uma ideia de sua importância, somente os documentos traduzidos na forma juramentada são reconhecidos por instituições e órgãos públicos no Brasil. Ou seja, para que sejam válidos legalmente, não basta apenas apresentar os originais em outro idioma: é preciso juntar também a sua forma equivalente assinada por um tradutor juramentado.

No Brasil, a tradução juramentada foi oficializada por meio do decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943. No capítulo III, artigo 18, o texto diz que “nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento”.

Há regras claras para a tradução juramentada de documentos

Cada país tem livre autonomia para decidir quais características de tradução juramentada aceita em seu território. As regras que valem para as instituições brasileiras, por exemplo, não são necessariamente as mesmas que se aplicam às instituições italianas ou japonesas. Cada país tem as suas peculiaridades e, ao contratar um tradutor juramentado, é fundamental que ele saiba para qual país o documento será enviado, de forma que a versão em questão corresponda a todas as regras legais impostas.

No Brasil, o formato de tradução juramentada inclui regras como um parágrafo contendo a identificação do tradutor juramentado, bem como o nome do solicitante da tradução. Somente após essas informações é que tem início a tradução propriamente dita do documento.

Falando sobre ela, é importante salientar que a tradução juramentada deve descrever fielmente o documento original, incluindo-se nesse caso carimbos, selos, brasões, escudos, assinaturas e quaisquer outras marcas consideradas “não textuais” presentes no documento. Por fim, ao final da tradução, deve ser incluído um parágrafo informando que “nada além do que já foi dito conta mais no presente documento” bem como o valor pago por ela.
É possível ainda que o solicitante da tradução requeira que algumas partes do texto sejam omitidas no documento final. Contudo, é papel do tradutor juramentado informar que isso ocorreu, citando o motivo da omissão e descrevendo brevemente parte do teor do que foi omitido no documento.

Autenticação deve ser feita no exterior

Outra peculiaridade relacionada à tradução juramentada também é digna de nota. Documentos estrangeiros precisam, necessariamente, ser autenticados pelo Consulado Brasileiro ou pela Embaixada do Brasil no país de origem antes mesmo de serem traduzidos. Ou seja, incorre em erro o tradutor juramentado que não se atentar a esse detalhe. Vale salientar também que esse trabalho precisa ser feito obrigatoriamente no exterior, já que não é possível obter a autenticação consular no Brasil.

Ou seja: tradução juramentada não é para qualquer um!

O trabalho de tradutor juramentado requer uma enorme responsabilidade e, por conta disso, não é qualquer pessoa que está apta a desempenhar essa função. A proposição a esse cargo se dá por meio de concursos públicos, promovidos pelas Juntas Comerciais ou por órgãos responsáveis pelos registros de comércio em cada um dos estados.
As regras são definidas por cada uma das Juntas Comerciais e elas não precisam ser uniformes, mas precisam respeitar o que está disposto no decreto n° 13.609. Algumas exigências incluem ser brasileiro nato ou naturalizado, idade mínima de 21 anos e ter residência por tempo mínimo de um ano no estado no qual ele pretende prestar o concurso. É preciso ser aprovado em pelo menos duas provas: uma escrita e outra oral e obter nota média final superior a 7,0 para postular ás vagas disponíveis no concurso.

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