Por que é exigida a tradução juramentada em documentos?

A tradução juramentada de documentos é exigida pela lei brasileira, como afirmado no decreto 13.609, publicado em 21 de outubro de 1943:

Art. 18 – Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento.
Parágrafo único – Estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registros de títulos e documentos, que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira.

Portanto, os documentos estrangeiros só possuem valor legal se traduzidos por meio de tradução juramentada.

Traduções juramentadas devem obedecer aos padrões rigorosos de segurança internacional. Por isso, o tradutor juramentado deve ser habilitado em uma ou mais línguas, além do idioma português. Além disso, precisa ser aprovado em concurso público e estar devidamente matriculado na junta comercial do estado em que atua.

A tradução juramentada é feita a partir do documento original, podendo ainda ser documento eletrônico, fax ou fotocópia simples/autenticada desde que sejam autenticados em cartório.

Nesta modalidade de tradução, o documento traduzido deve obedecer fielmente ao documento original, incluindo, além da tradução juramentada dos textos, os demais elementos oficiais presentes no documento, como selos, carimbos e símbolos, por exemplo.

São esses os motivos pelos quais a tradução juramentada de documentos é exigida pela lei. É por isso que a Fidelity Translations conta com uma equipe de tradutores juramentados devidamente treinados e certificados para garantir a segurança, fidelidade e sigilo dos documentos traduzidos. Entre em contato conosco para solicitar sua tradução!

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