Nova lei de franquia e o que muda na tradução de contratos

Como ficou a nova lei de franquias

A nova lei regulariza a situação dos negócios e reformula os contratos de franquia

A nova lei de franquia, como dizem alguns especialistas no assunto, veio para trazer maturidade ao processo que ocorre com muita frequência entre os empresários do Brasil.

No dia 27 de dezembro de 2019, o Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.966/2019, a qual entrou em vigor após 90 dias – o tempo necessário para que os sistemas se adequem (entre a publicação e a vigência), o qual é chamado de vacatio legis – e que revogou a Lei anterior de nº 8.955/1994.

Sendo assim, foi feita uma renovação do decreto que apresentava muitas falhas e acabava por desmoralizar o empreendimento. A nova lei traz mudanças aos contratos de franquia anteriores, os quais passarão a ser adaptados às novas determinações.

O que foi mudado?

O Código de Defesa do Consumidor foi afastado da relação de franqueador e franqueado, de modo que se trata de um vínculo entre empresários, ou seja, o consumidor não está envolvido.

Tratando-se de uma situação de negócios com partes capazes de se relacionar juridicamente, o processo arbitrário também foi incluído em uma das cláusulas da lei, o que significa que as partes podem resolver suas questões jurídicas com o auxílio de um intermediador, sem que haja a necessidade do procedimento jurídico público.

Além disso, o franqueado também passa a ter mais conhecimento do empreendimento contratado, de modo que o COF (Circular de Oferta de Franquia) passou a ter o envio obrigatório pelo franqueador em um prazo máximo de dez dias.

Isso faz com que nenhum negócio seja firmado sem que ambas as partes tenham pleno conhecimento do que está sendo feito, para que não haja arrependimento e a situação não fuja do controle.

Também analisada pela Associação Brasileira de Franchising, a nova lei de franquia garante que, com os contratos bem regulamentados, os processos ocorrerão de forma mais acentuada.

Por que mudou?

Antes o franqueador era visto como um prestador de serviços e as exigências de padrões, por exemplo, poderiam ser conceituadas como abusivas, devido ao franqueado ser enxergado, de certo modo, como um consumidor.

Algumas situações, como o marketing promovido pela marca, por exemplo, fazem com que a empresa seja totalmente responsável pela imagem que transmite, juntamente com seus serviços. Porém, entende-se que os serviços são de responsabilidade do franqueado.

Posto dessa forma, trata-se muito mais de uma relação de negócios do que de produtos e serviços, como ocorre nos casos de consumo.

O franqueado deve, então, entender o seu posicionamento em meio ao empreendimento para que consiga agir em conformidade com as novas cláusulas contratuais estabelecidas.

As mudanças ocorreram não só para as empresas da iniciativa privada, as quais visam ao lucro particular, mas como também para todas as organizações que, a partir da nova lei de franquia, poderão franquear-se, mesmo que não existam para fins lucrativos.

Ou seja, fundações, instituições, empresas de economia mista, entre outras, poderão enquadrar-se nessa lei, o que pode ser confuso no processo de instauração, caso os contratos não sejam bem formulados.

Nova lei de franquias

Como a nova lei de franquia pode influenciar na tradução de contratos?

Conforme as mudanças contratuais, as quais passarão a ser vistas com mais atenção, principalmente a Circular de Oferta de Franquia (o código que regulamenta tal relação), a tradução de contratos tem papel fundamental nesse processo.

Esse tipo de tradução permite que negócios como as franquias possam ocorrer, mesmo entre empresas de países diferentes que, consequentemente, terão regulamentações específicas para a economia local.

Desse modo, não há soberania entre as leis, apenas devem ocorrer adaptações para que os negócios se estabeleçam da melhor forma possível.

Nesse sentido, é necessário que o contrato passe pelas mãos de uma empresa de tradução experiente, a qual atenderá as suas demandas, fazendo com que o contrato esteja em conformidade com o país de vigência.

Já os contratos anteriormente estruturados também deverão passar, novamente, por uma tradução. Sendo que, com a atualização de determinadas cláusulas, todo o restante terá de ser alterado, inclusive o que já estava em vigor.

Por esse motivo, as empresas devem estar sempre atentas às atualizações e não descartarem a necessidade de um novo serviço de tradução por um profissional qualificado, devido às recorrentes mudanças que transitam as leis.

E, para que qualquer contrato tenha validade legal, não se deve confiar em tradutores automáticos, devido aos perigos de irregularidades que podem ocorrer.

É importante que, além dos contratos estarem em legalidade, o seu documento também esteja em concordância com os padrões técnicos, para que não haja nenhum desentendimento – ainda mais tratando-se de assuntos econômicos, onde qualquer detalhe pode ser crucial para a permanência do empreendimento.

Não é à toa que a ABF (Associação Brasileira de Franchising) possui um papel fundamental nos processos de franquia, de modo que atua há anos – desde 1987, mais especificamente – regulamentando um tipo de negócio que pode parecer muito complicado para quem não o entende bem.

Essa é a razão pela qual foram tão necessárias as mudanças que ocorreram na lei que, aparentemente, não precisaria ser reformulada – resolvendo os antigos problemas jurídicos que a política de franquia anterior causava.

Assim, com a resolução de antigos conflitos e mantendo os contratos em conformidade, as autoridades poderão se concentrar na manutenção de entidades que tanto alavancam a economia do Brasil.

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