Legalização Consular ou a Consularização de Documentos

Saiba como funciona o processo de legalização de documentos para que documentos estrangeiros tenham efeito em outros países.

LEGISLACAO-DOCUMENTOS

Se você precisa apresentar um documento em língua estrangeira no Brasil a primeira coisa a se fazer é providenciar a tradução juramentada dele, certo? Errado.

Antes de tudo, você precisa verificar se o documento em questão não precisa passar por um processo de autenticação especial, chamado de legalização consular ou consularização.

Essa dica tamb√©m √© v√°lida se voc√™ precisar apresentar documentos emitidos no Brasil para institui√ß√Ķes de outros pa√≠ses: antes de contratar um tradutor, voc√™ deve verificar se existe a necessidade de submeter o documento ao processo de legaliza√ß√£o consultar ou consulariza√ß√£o.

Afinal, o que é legalização consular?

Para que um documento emitido no exterior possa ser utilizado no Brasil com o devido valor legal ou, então, para que um documento emitido no Brasil possa ter efeito legal em outros países, é necessário que ele passe por uma autenticação especial, chamada legalização consular ou consularização, que reconhece assinaturas e selos oficiais em documentos.

A legaliza√ß√£o em si consiste na aplica√ß√£o de um carimbo ou etiqueta oficial, junto com a assinatura do funcion√°rio respons√°vel, conferindo o sinal p√ļblico ao documento em quest√£o.

√Č importante ter em mente que a legaliza√ß√£o n√£o tem o poder de reconhecer a validade do conte√ļdo do documento – dessa maneira, caso trate-se de um documento falso ou fora da data de validade, por exemplo, ele continuar√° sendo falso ou fora da data de validade, mesmo com a legaliza√ß√£o consular.

Esse processo acontece de formas diferentes, dependendo se o documento foi emitido no Brasil ou em outro país. Confira:

Documentos emitidos no Brasil

No caso de documentos emitidos no Brasil para uso no exterior, voc√™ dever√° se dirigir ao Setor de Legaliza√ß√Ķes da Coordena√ß√£o-Geral de Legaliza√ß√Ķes e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG), localizado em Bras√≠lia, no Distrito Federal.

Outra op√ß√£o √© procurar um dos nove Escrit√≥rios de Representa√ß√£o do Minist√©rio das Rela√ß√Ķes Exteriores, os quais podem ser encontrados nas capitais dos Estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Paran√°, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e S√£o Paulo. Nas duas op√ß√Ķes, o servi√ßo √© gratuito.

Preferencialmente, os documentos a serem legalizados deverão estar redigidos em língua portuguesa, mas também é possível apresentar documentos bilíngues desde que uma das línguas seja o português. Será necessário apresentar uma tradução juramentada para o português caso o documento em questão esteja redigido em idioma estrangeiro.

Embora o processo de legaliza√ß√£o n√£o ateste ou invalide o conte√ļdo do documento, tratando-se apenas de uma comprova√ß√£o de que ele foi assinado pela pessoa em quest√£o ou emitido pela autoridade mencionada, o Setor de Legaliza√ß√Ķes da Coordena√ß√£o-Geral de Legaliza√ß√Ķes e da Rede Consular Estrangeira pode se recusar a legalizar documentos que firam a legisla√ß√£o brasileira.

A legalização pode ser feita tanto presencialmente quanto por via postal, por meio de carta registrada. No caso do atendimento presencial, deverá ser preenchido um formulário de solicitação da legalização. Podem ser legalizados até 10 documentos no mesmo dia.

Para o atendimento via postal, tamb√©m deve ser preenchido um formul√°rio espec√≠fico, o qual deve ser enviado junto com os documentos a serem legalizados. Al√©m disso, tamb√©m √© necess√°rio enviar um envelope selado e autoendere√ßado para que a entidade possa fazer a devolu√ß√£o por meio de carta registrada. O prazo de devolu√ß√£o √© de 30 dias √ļteis.

Documentos emitidos no exterior para uso no Brasil

Para que tenham efeito no Brasil, os documentos provenientes de pa√≠ses estrangeiros devem passar pelo processo de legaliza√ß√£o realizado nas Reparti√ß√Ķes Consulares do Brasil localizadas no exterior.

Vale notar que o Minist√©rio das Rela√ß√Ķes Exteriores, localizado em Bras√≠lia, e os nove Escrit√≥rios Regionais n√£o podem fazer a legaliza√ß√£o de documentos emitidos em outros pa√≠ses.

Assim, a legaliza√ß√£o consular de documentos emitidos no exterior deve ser feita na Embaixada ou no Consulado-Geral do Brasil localizado no pa√≠s emissor do documento ‚Äď ou na institui√ß√£o que possua jurisdi√ß√£o sobre o local. Nesse processo, ser√° feito o reconhecimento da assinatura ou da autentica√ß√£o que consta no documento, mediante a cobran√ßa de taxas (emolumentos).

Depois de feita a consularização do documento, ele deverá passar por uma tradução juramentada para ser traduzido para a língua portuguesa, pois documentos redigidos em idioma estrangeiro não exercem nenhum efeito no Brasil, mesmo que consularizados.

√Č importante ter em mente que documentos estrangeiros n√£o podem ser legalizados no Brasil, mas sim somente pelas autoridades, como Embaixadas ou Consulados Brasileiros localizados no pa√≠s que emitiu os documentos.

Preciso fazer legalização consular sempre que for apresentar um documento emitido no Brasil em um país estrangeiro e vice-versa?

Antes de sair correndo para procurar as autoridades competentes para fazer a legaliza√ß√£o consular, saiba que esse procedimento √© dispensado quando o tr√Ęmite acontece entre pa√≠ses com os quais o Brasil possui tratado, como a Fran√ßa e a Argentina.

Al√©m disso, desde 14 de agosto de 2016, o Brasil passou a integrar a Conven√ß√£o sobre a Elimina√ß√£o da Exig√™ncia de Legaliza√ß√£o de Documentos P√ļblicos Estrangeiros, conhecida popularmente como Conven√ß√£o da Apostila. Por meio desse acordo, os documentos emitidos nos 112 pa√≠ses signat√°rios dispensam a legaliza√ß√£o consular, devendo, por sua vez, serem apostilados.

A apostila consiste em uma anotação feita em um documento com a finalidade de autenticar a sua origem. No Brasil, esse procedimento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo realizado nos cartórios autorizados. Para documentos emitidos no exterior, o apostilamento deverá ser feito no país de origem.

Caso o documento precise ser traduzido, ele dever√° passar por esse processo antes de ser apostilado ‚Äď dever√£o receber a apostila tanto o original quanto a tradu√ß√£o, pois eles s√£o documentos independentes.

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