Legalização Consular ou a Consularização de Documentos

Saiba como funciona o processo de legalização de documentos para que documentos estrangeiros tenham efeito em outros países.

LEGISLACAO-DOCUMENTOS

Se você precisa apresentar um documento em língua estrangeira no Brasil a primeira coisa a se fazer é providenciar a tradução juramentada dele, certo? Errado.

Antes de tudo, você precisa verificar se o documento em questão não precisa passar por um processo de autenticação especial, chamado de legalização consular ou consularização.

Essa dica também é válida se você precisar apresentar documentos emitidos no Brasil para instituições de outros países: antes de contratar um tradutor, você deve verificar se existe a necessidade de submeter o documento ao processo de legalização consultar ou consularização.

Afinal, o que é legalização consular?

Para que um documento emitido no exterior possa ser utilizado no Brasil com o devido valor legal ou, então, para que um documento emitido no Brasil possa ter efeito legal em outros países, é necessário que ele passe por uma autenticação especial, chamada legalização consular ou consularização, que reconhece assinaturas e selos oficiais em documentos.

A legalização em si consiste na aplicação de um carimbo ou etiqueta oficial, junto com a assinatura do funcionário responsável, conferindo o sinal público ao documento em questão.

É importante ter em mente que a legalização não tem o poder de reconhecer a validade do conteúdo do documento – dessa maneira, caso trate-se de um documento falso ou fora da data de validade, por exemplo, ele continuará sendo falso ou fora da data de validade, mesmo com a legalização consular.

Esse processo acontece de formas diferentes, dependendo se o documento foi emitido no Brasil ou em outro país. Confira:

Documentos emitidos no Brasil

No caso de documentos emitidos no Brasil para uso no exterior, você deverá se dirigir ao Setor de Legalizações da Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira (CGLEG), localizado em Brasília, no Distrito Federal.

Outra opção é procurar um dos nove Escritórios de Representação do Ministério das Relações Exteriores, os quais podem ser encontrados nas capitais dos Estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Nas duas opções, o serviço é gratuito.

Preferencialmente, os documentos a serem legalizados deverão estar redigidos em língua portuguesa, mas também é possível apresentar documentos bilíngues desde que uma das línguas seja o português. Será necessário apresentar uma tradução juramentada para o português caso o documento em questão esteja redigido em idioma estrangeiro.

Embora o processo de legalização não ateste ou invalide o conteúdo do documento, tratando-se apenas de uma comprovação de que ele foi assinado pela pessoa em questão ou emitido pela autoridade mencionada, o Setor de Legalizações da Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira pode se recusar a legalizar documentos que firam a legislação brasileira.

A legalização pode ser feita tanto presencialmente quanto por via postal, por meio de carta registrada. No caso do atendimento presencial, deverá ser preenchido um formulário de solicitação da legalização. Podem ser legalizados até 10 documentos no mesmo dia.

Para o atendimento via postal, também deve ser preenchido um formulário específico, o qual deve ser enviado junto com os documentos a serem legalizados. Além disso, também é necessário enviar um envelope selado e autoendereçado para que a entidade possa fazer a devolução por meio de carta registrada. O prazo de devolução é de 30 dias úteis.

Documentos emitidos no exterior para uso no Brasil

Para que tenham efeito no Brasil, os documentos provenientes de países estrangeiros devem passar pelo processo de legalização realizado nas Repartições Consulares do Brasil localizadas no exterior.

Vale notar que o Ministério das Relações Exteriores, localizado em Brasília, e os nove Escritórios Regionais não podem fazer a legalização de documentos emitidos em outros países.

Assim, a legalização consular de documentos emitidos no exterior deve ser feita na Embaixada ou no Consulado-Geral do Brasil localizado no país emissor do documento – ou na instituição que possua jurisdição sobre o local. Nesse processo, será feito o reconhecimento da assinatura ou da autenticação que consta no documento, mediante a cobrança de taxas (emolumentos).

Depois de feita a consularização do documento, ele deverá passar por uma tradução juramentada para ser traduzido para a língua portuguesa, pois documentos redigidos em idioma estrangeiro não exercem nenhum efeito no Brasil, mesmo que consularizados.

É importante ter em mente que documentos estrangeiros não podem ser legalizados no Brasil, mas sim somente pelas autoridades, como Embaixadas ou Consulados Brasileiros localizados no país que emitiu os documentos.

Preciso fazer legalização consular sempre que for apresentar um documento emitido no Brasil em um país estrangeiro e vice-versa?

Antes de sair correndo para procurar as autoridades competentes para fazer a legalização consular, saiba que esse procedimento é dispensado quando o trâmite acontece entre países com os quais o Brasil possui tratado, como a França e a Argentina.

Além disso, desde 14 de agosto de 2016, o Brasil passou a integrar a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida popularmente como Convenção da Apostila. Por meio desse acordo, os documentos emitidos nos 112 países signatários dispensam a legalização consular, devendo, por sua vez, serem apostilados.

A apostila consiste em uma anotação feita em um documento com a finalidade de autenticar a sua origem. No Brasil, esse procedimento é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo realizado nos cartórios autorizados. Para documentos emitidos no exterior, o apostilamento deverá ser feito no país de origem.

Caso o documento precise ser traduzido, ele deverá passar por esse processo antes de ser apostilado – deverão receber a apostila tanto o original quanto a tradução, pois eles são documentos independentes.

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